Requerimento de certidão negativa de débito junto à fazenda municipal. Exigência de custas.

Impossibilidade. Gratuidade prevista no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.022737-7, de Joinville Relator: Des. Cid Goulart REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL - EXIGÊNCIA DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XXXIV, "b", DA CF/88 - CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO ...

Palavras-chave: certidão negativa