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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 22 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 498 vezes
Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria demonstradas. Não comprovação de dificuldades financeiras.
Ônus da defesa. Diminuição da pena. Aplicação de atenuamente. Artigo 65, Inciso II, "B", Código Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL - 2003.51.01.501546-3 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE :LUIZ FERNANDO BOISSON ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200351015015463) EMENTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. ARTIGO 65, ...
