Perdi minha Promessa de Compra e Venda (não registrei). E agora? Consigo dar entrada na Adjudicação Compulsória?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial foi autorizada através do art. 216-B da LRP/1973 introduzido pela recente Lei 14.382/2022.

NORMALMENTE a "dor da perda" só é sentida quando a gente precisa da coisa. No processo de Adjudicação Compulsória (tanto pela via Judicial quanto pela via Extrajudicial) a comprovação da realização do contrato preliminar, na forma da Lei é essencial, sob pena de insucesso de plano da pretensão. Aqui a perda do documento que instrumentalize a Promessa de Compra e Venda é FATAL e comprometerá a pretensão. Efetivamente, um dos requisitos que a Lei exige no procedimento será a comprovação da ...

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