Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. O agravo de instrumento tem cabimento restrito contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, nos termos do artigo 897, b, da CLT.

Desta forma, é inadmissível a utilização deste meio processual com o intuito de reformar a decisão de embargos declaratórios que indeferiu à parte o pedido de justiça gratuita, eis que flagrantemente incabível.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01087-2007-057-03-00-1 AIRO Data de Publicação: 09/02/2008 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Desembargador Marcio Ribeiro do Valle AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA AGRAVADO: ADEMIR ANTÔNIO RIBEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Como bem se sabe, no Processo do Trabalho, o agravo de instrumento tem cabimento restrito contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, nos termos do artigo 897, b, da CLT. ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento