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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Modificação do regime de cumprimento inicial da pena. Impossibilidade de regime menos gravoso.

EMENTA:   APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06). REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando ...

Palavras-chave: Apelação Tráfico de entorpecentes Absolvição Modificação de regime Prisão em flagrante