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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.
Postado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 597 vezes
Estelionato e falsidade de documento público. Concurso material.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.003791-8 Julgamento: 18/12/2009 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal Apelação Criminal nº 2009.003791-8 - 4ª Vara Criminal - Natal/RN Apelante: Marcos Soares de Souza Advogado: Flaviano da Gama Fernandes Apelada: A Justiça Relator: Desembargador Armando da Costa Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
