Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 24 de Novembro de 2010 - 12:30 - Lida 596 vezes
Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. APELAÇÃO INTERPOSTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. FIXAÇÃO SOMENTE DAS PENAS RELATIVAS AO PRIMEIRO DELITO, FAZENDO-SE INCIDIR, A PARTIR DAÍ, A MAJORANTE DO CONCURSO FORMAL, CHEGANDO-SE À PENA DEFINITIVA. PROCEDIMENTO QUE NÃO POSSIBILITOU A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PROVÁVEL PRESCRIÇÃO ...