Recurso em sentido estrito. Tortura. Artigo 1º, inciso II, da lei nº 9.455/97. Incompetência do juízo.

Desclassificação para o delito de maus tratos contra menor de 14 anos (Artigo 136, parágrafo terceiro, do código penal). Irresignação ministerial. Mãe que espanca os filhos reiteradamento e com exagero, sem finalidade educativa. Comprovação nos autos do dolo específico. Recurso conhecido e provido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.009631-4 Julgamento: 06/04/2010 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Recurso em Sentido Estrito RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.009631-4 - NATAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO AIRES PESSOA RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TORTURA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...

Palavras-chave: Tortura