Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 24 de Janeiro de 2012 - 14:35 - Lida 484 vezes
Apelação criminal. Recursos da defesa. Reconhecimento de prescrição.
Crime de abuso de autoridade. Falta de interesse recursal. Crime de tortura. Policial civil.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAL CIVIL. ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", C/C § 4º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 9.455/1997. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBMISSÃO DA VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO PARA QUE CONFESSASSE ...