Alegação de violação ao princípio da ampla defesa e ao direito de acesso à justiça.

Inocorrência. Decisão agravada que não restringiu o acesso aos autos, mas apenas indeferiu a retirada de cópia de decisão.

EMENTA PROCESSO PENAL ? RECURSO DE AGRAVO ? ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA ? INOCORRÊNCIA ? DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RESTRINGIU O ACESSO AOS AUTOS, MAS APENAS INDEFERIU A RETIRADA DE CÓPIA DE DECISÃO CUJO INTEIRO TEOR JÁ SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET ? RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ? IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. Apelação Criminal nº ...

Palavras-chave: Operação Impacto Recurso Prazo Extensão