Forma de crimes enseja manutenção de pena aplicada por Juízo

A defesa postulou a absolvição do réu, requerendo a reforma da sentença monocrática com a redução da pena, aproximando-a do mínimo legal.

Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Rejeição da denúncia. Reforma da decisão.

Tendo a denúncia preenchido os requisitos formais, estando suficientemente descrita a conduta delitiva, e havendo um mínimo de elementos indicando a ocorrência do fato, em tese, típico, impositivo o seu recebimento.

Penal. Apelação.

Operação canaã. Competência. Desnecessidade de juntada integral do inquérito.

Processual penal.

Crime contra a ordem tributária.

Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desapropriar terras com fins de reforma agrária

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário.

Materialidade e autoria comprovadas. Maus antecedentes.

Penal. Processual penal. Apelação criminal.

Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Penal e processual penal militar.

Incompetência da justiça militar.

Penal. Processo penal. Desmatamento. Incêndio.

Área de floresta ou mata. Espécies raras ou ameaçadas de extinção.

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Processo penal.

Princípio da consunção.

Processo penal.

Apelação criminal.

Ação penal.

Contratação, pelo município, de cooperativa de prestação de serviços de carga e descarga em mercados locais, sem licitação. Prefeito que assume cargo de deputado federal.

Habeas corpus. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Absolvição. Matéria a ser argüida em sede de revisão criminal.

, cuja reforma deve ser pleiteada por intermédio de revisão criminal.

A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade.

Jayme Walmer de Freitas é juiz criminal, mestre em Processo Penal pela PUC/SP, coordenador de Pós

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Processo Penal.

Habeas Corpus. Extorsão Circunstanciada. Prisão Preventiva

Processual Penal.

Embargos de Declaração no Habeas Corpus. Embriaguez ao volante

Processo Penal.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e respectiva associação. Prisão preventiva

Processual Penal.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Furto Qualificado

Penal. Dosimetria.