Penal. Apelação.

Operação canaã. Competência. Desnecessidade de juntada integral do inquérito.

EMENTA PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DO INQUÉRITO. MÍDIAS PARCIALMENTE DEGRAVADAS. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. DOCUMENTOS APÓCRIFOS NÃO DESENTRANHADOS. ORIGINAIS SUBSCRITOS. PARTICIPAÇÃO NO USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PASSAPORTE NÃO APREENDIDO. AÇÃO CONTROLADA. PROVADA A MATERIALIDADE PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. CORRUPÇÃO ...

Palavras-chave: penal ação operação desnecessidade