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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 21 de Agosto de 2013 - 10:10 - Lida 1418 vezes
Penal e processual penal militar.
Incompetência da justiça militar.
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO ? ART. 251 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TEMA INAUGURADO NESTE WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO ? CPC, ART. 113. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA, CUMULATIVA, DE SEUS PRESSUPOSTOS. INVIABILIDADE, EM SEDE CAUTELAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. Liminar indeferida. Habeas Corpus nº ...
