Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 08 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 492 vezes
Habeas corpus. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Absolvição. Matéria a ser argüida em sede de revisão criminal.
O habeas corpus não se revela via adequada para atacar sentença condenatória transitada em julgado, cuja reforma deve ser pleiteada por intermédio de revisão criminal.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 21968/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPET.-PACIENTE: EDER FERREIRA VILELA Número do Protocolo: 21968/2009 Data de Julgamento: 05-5-2009 EMENTA HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - NOVO CÁLCULO DE PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. ...