Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário.

Materialidade e autoria comprovadas. Maus antecedentes.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. SIGNIFICATIVA CULPABILIDADE DA RÉ. TENTATIVA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A ação da ré percorreu todo o iter criminis necessário à consumação do delito, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. É vedada a utilização ...

Palavras-chave: direito penal estelionato previdenciário