Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 19 de Fevereiro de 2014 - 13:20 - Lida 471 vezes
Penal. Processual penal. Apelação criminal.
Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNÇÃO PREPONDERANTE NAFIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO CRIME DE TRÁFICO. ART. 42, DA LEI 11.343/06. COCAÍNA: DROGA ALTAMENTE MALÉFICA. PENA-BASE MANTIDA. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). CAUSA DE REDUÇÃO DE PENAPREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ...