Fonte: STJ
Postado em 03 de Julho de 2018 - 12:53 - Lida 609 vezes
Embargos de Declaração no Habeas Corpus. Embriaguez ao volante
Processo Penal.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEFERIDA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTIGO 396-A DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719?2008, E ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099?1995. NECESSIDADE DE EXAME. NULIDADE EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, ...