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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processual penal.

Crime contra a ordem tributária.

EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINARES DE DEFESA REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA - DOLO - CONTINUIDADE DELITIVA - PERCENTUAL DE AUMENTO MANTIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA ...

Palavras-chave: pena crime ordem tributária recolhimento imposto