Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 21 de Agosto de 2013 - 12:20 - Lida 593 vezes
Processual penal.
Crime contra a ordem tributária.
EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINARES DE DEFESA REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO CARACTERIZADA - DOLO - CONTINUIDADE DELITIVA - PERCENTUAL DE AUMENTO MANTIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA ...