Penal. Processo penal. Desmatamento. Incêndio.

Área de floresta ou mata. Espécies raras ou ameaçadas de extinção.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DESMATAMENTO. INCÊNDIO. ÁREA DE FLORESTA OU MATA. ESPÉCIES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. ART. 50-A E ART. 41 C/C ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Da simples análise do processo extrai-se que o réu, beneficiário do Programa de Assentamento Agroextrativista -PAE, através de termo de concessão real de uso, é pessoa analfabeta e que sobrevive de modo muito simples (fl. 87). 2. Quanto ao crime previsto no art. 50-A da ...

Palavras-chave: Desmatamento; Incêncio; Área Florestal; Apelação Criminal