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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos à execução. Título executivo judicial. Fiador em contrato de locação. Bem de família. Impenhorabilidade.
Matéria de ordem pública. Moradia como um direito social. Proteção à entidade familiar como um todo. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 10:33
MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.
Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 11:08
TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas
Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Cessão de direitos.
Indicação a penhora dos direitos sobre o imóvel, objeto do contrato - Inexistência de óbice legal - Recurso provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Dezembro de 2004 - 03:00
Cadastro de Inadimplente - Ação declaratória
ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso, com observação.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2004 - 07:01
TST reconhece responsabilidade subsidiária dos Correios
A decisão, que negou provimento a recurso ordinário dos Correios, seguiu o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2004 - 07:04
Falta de depósitos de FGTS dá justa causa para o patrão
Essa omissão caracteriza justa causa para o patrão, disse o relator do recurso do trabalhador, ministro João Oreste Dalazen.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2004 - 07:00
Clínica psiquiátrica deve pagar indenização de R$ 200 mil por causa de suicídio de paciente
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso da clínica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:10
Desnecessidade de autorização direta dos herdeiros para a exibição pública da obra musical do artista. ECAD que atua como mandatário de seus associados, autorizando, fiscalizando e recolhendo as retribuições devidas, repassando-as, por fim, aos herdeiros.
, se revela satisfatório. Recurso da autora desprovido. Recurso da segunda ré provido.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 15:20
Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e a seu irmão por matéria jornalística
O ministro destacou que, quando se tratar de recurso contra decisão que julgou improcedente o
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 11:35
TJSP confirma sentença que determina liberação de avião da Gol em aduana
De acordo com o relator do recurso, a vinda da aeronave do exterior não configura fato gerador de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2010 - 01:00
Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso do
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 15:25
TJMS determina que prefeitura pague honorários à Defensoria
ao recurso de E.C.A., representado pela Defensoria Pública, e deram parcial provimento ao recurso ex officio.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 15:38
Ex-vendedora do Baú da Felicidade será indenizada por danos causados pelo sol
O relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, manteve o direito à conversão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Contribuição sindical. Necessidade de expedição de certidão de dívida ativa pelo Ministério do Trabalho. O artigo 606 da CLT não foi revogado e nem alterado expressamente por nova norma.
Interpõe recurso ordinário Sindicato Empregados Comércio Hoteleiro e Similar de São Paulo
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2004 - 07:02
TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos
De acordo com o ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do recurso, há dois dispositivos da
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 10:21
Comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor
Proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 15:53
STF decide que municípios não podem cobrar por uso da malha viária de apps de transporte
O recurso foi impetrado pela defesa da 99 visando anular as sanções aplicadas pelo município de Joinville (Santa Catarina).
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2022 - 16:28
Seguro de vida: STJ irá analisar a exclusão da indenização na hipótese de embriaguez do segurado
Por unanimidade, a decisão da 4ª Turma, onde tramita o recurso, decidiu levar o tema à 2ª Seção do STJ.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 17:01
Segundos embargos declaratórios devem apontar vício nos primeiros, e não em decisão anterior
Ministro Jorge Mussi, do STJ, rejeitou embargos ao considerar que segundo recurso apenas reiterava tese do primeiro.
