Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Cessão de direitos.

Indicação a penhora dos direitos sobre o imóvel, objeto do contrato - Inexistência de óbice legal - Recurso provido.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Agravo - Nº 2006.008141-7/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli. Agravante: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada: Annelise Rezende Lino Felício. Agravado: Marcos Roberto de Amorin Paniago. Advogado: Não consta. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - INDICAÇÃO A PENHORA DOS DIREITOS ...

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