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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Embargos à execução. Título executivo judicial. Fiador em contrato de locação. Bem de família. Impenhorabilidade.

Matéria de ordem pública. Moradia como um direito social. Proteção à entidade familiar como um todo. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 11.9.2008 Quinta Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. 2004.006080-7/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Apelante - Francisca Rosa Serrano. Def. Públ. - Paulo Roberto Mattos. Proc. D. Públ. - Lauro Takeshi Miyasato. Apelado - Oswaldo Baptista Bozo. Advogados - Paula Coelho Barbosa Tenuta e outro. Intdos - Lenira de Deus Serrano e outro. Advogado - Samuel Carvalho Júnior. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL ...

Palavras-chave: fiador