Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso do Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2008.062941-9, de Lages. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CEMITÉRIO - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA TRANSLADO E EXUMAÇÃO - INDICAÇÃO DO LOCAL DO JAZIGO - DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS - OFENSA MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil