Condição de administrador de fato da reclamada.

Mesmo não formalizada sua condição de administrador, reconheceu-se ser o preposto efetivamente legitimado

Clube recreativo. Punição a associado.

Exercício regular de direito. Previsão estatutária. Indenização afastada. Sentença monocrática mantida.

Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização a ser paga pelo GDF

Ação de conhecimento

Pagamento de verbas rescisórias. Empregado falecido.

Os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Tribunal do Júri condena rapaz

Ação penal

Empresa é condenada por demora na prestação de serviço

Ação de procedimento ordinário

Modelo de ação revocatória

Ação revocatória com base no artigo 130, da lei 11.101/2005 (Lei de Falência).

Anuidade da OAB não é limitada pela Constituição Federal

Mandado de segurança

Suspensão de 4 partidas para torcedores pilhados com maconha no Scarpelli

Os três torcedores aceitaram a transação penal ofertada pelo MP. Eles deverão assistir aos quatro próximos jogos do time nas dependências da Central de Polícia da Capital

Usuária de plano de saúde seguirá tratamento em casa

Ação de obrigação de fazer, contra o Bradesco saúde S/A

Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por deserto.

Sendo a agravante pessoa jurídica de direito privado, não se lhe pode conceder os privilégios processuais.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.

A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80

Carta Chamando Fiador para Pagamento Aluguel

Negado dano moral à policial por ofensa em futebol de várzea

1ª Turma anula julgamento sobre equiparação salarial entre MP e Judiciário goianos

Decreto nº 6.051, de 28/02/07

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.

Decreto nº 5.814, de 26 de junho de 2006.

Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

Prática é típica do Direito Marítimo.