Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.

A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS - DESCABIMENTO.   A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80, que admitem aplicação no caso de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato - No entanto, não verificada, no caso presente, nenhuma das situações elencadas pela lei, inadmissível o redirecionamento da execução - Decisão mantida. Recurso ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Execução fiscal Inclusão de sócios Descabimento Pólo passivo Contrato