Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 01:00

Militar. Nomeação em cargo público de professor do município. Reserva remunerada. Obrigatoriedade da autorização do presidente da república para nomeação no cargo.

Cuida-se de apelação cível impugnando a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à posse dos Autores, oficiais da Marinha, no cargo de professor da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para o qual foram aprovados por concurso público.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 10:08

Concessionária de veículos não pode deduzir do cálculo da PIS-COFINS automóveis, peças e acessórios quando adquiridos para fins de revenda

O juiz substituto da 1ª Vara Federal em Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, denegou mandado de
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00

Rádio comunitária. Atipicidade. Arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público.

Inquérito policial instaurado para apurar possível transgressão ao artigo 183, da Lei 9.472/97, atribuída a PEDRO LINARD DA ROCHA, atual Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Ceará.
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 15:26

PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 13:45

MPF/SP: suspenso Super Leilão da Record

A pedido do MPF em São Paulo, Record e Total Spin não poderão promover, divulgar, operacionalizar, comercializar ou tirar proveito econômico deste tipo de atividade até o fim do processo.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 13:18

MPF/PR garante medicamento gratuito para doença pulmonar

Justiça Federal concede liminar em ação proposta pelo MPF em Maringá (PR) e obriga União e estado
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00

Energia elétrica. Município. Inadimplemento de faturas. Suspensão de fornecimento. Prática inadmissível.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandamus, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para iluminação das praças municipais.
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 10:49

Operadoras de telefonia serão obrigadas a fornecer dados de seus usuários sob condições especiais

Na ação, o MPF alega que a dificuldade de acesso aos dados prejudica o andamento de seus trabalhos, bem como o da Polícia, principalmente quando é preciso requerer em juízo a interceptação telefônica de determinada pessoa.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00

MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00

HC. Impedimento de Ministro do STJ. Denúncia subscrita como Procurador de Justiça. Nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Concessão. Revogação da liminar. Fins diversos.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00

Art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 15, § ún., inc. I, da Lei nº 9.263/96. Sentença absolutória em relação a crime de estelionato. Esterilização cirúrgica.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00

MS. CEF. Programa de arrendamento residencial (PAR). Contrato. Celebração com a CEF. Recusa em decorrência de idade.

Sentença concessiva da segurança confirmada.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Interpretação harmônica com o sistema tributário.

Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00

Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.

Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00

Mandado de Segurança. OAB. Candidato deficiente físico. Local de prova inadequado. Realização de nova prova de segunda etapa. Possibilidade.

O candidato que no ato de inscrição ao Exame de Ordem indica ser portador de deficiência física (paraplégico) e que necessita de condições especiais para a realização do certame.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00

Concurso público. Processual civil. Incompetência do juízo. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade jurídica do pedido. Braço fraturado.

Caso fortuito. Adiantamento do exame físico. Segurança concedida.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 01:00

Art. 168-A c.c art. 71 do CP. Preliminar de nulidade pela necessidade de suspensão do processo em razão de adesão ao paes rejeitada. Preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia afastada.

Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 01:00

Mandado de segurança. OAB. Candidato deficiente físico. Local de prova inadequado. Realização de nova prova de segunda etapa. Possibilidade.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00

Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00

Seqüestro de bens. Indícios veementes de proveniência ilícita dos bens inexistentes.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Exibindo resultado de 4401 até 4420 de um total de 57843

Cuida-se de apelação cível impugnando a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à posse dos Autores, oficiais da Marinha, no cargo de professor da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para o qual foram aprovados por concurso público.

O juiz substituto da 1ª Vara Federal em Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, denegou mandado de

Inquérito policial instaurado para apurar possível transgressão ao artigo 183, da Lei 9.472/97, atribuída a PEDRO LINARD DA ROCHA, atual Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Ceará.

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

A pedido do MPF em São Paulo, Record e Total Spin não poderão promover, divulgar, operacionalizar, comercializar ou tirar proveito econômico deste tipo de atividade até o fim do processo.

Justiça Federal concede liminar em ação proposta pelo MPF em Maringá (PR) e obriga União e estado

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandamus, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para iluminação das praças municipais.

Na ação, o MPF alega que a dificuldade de acesso aos dados prejudica o andamento de seus trabalhos, bem como o da Polícia, principalmente quando é preciso requerer em juízo a interceptação telefônica de determinada pessoa.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

Concessão. Revogação da liminar. Fins diversos.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.

Sentença concessiva da segurança confirmada.

Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.

Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.

O candidato que no ato de inscrição ao Exame de Ordem indica ser portador de deficiência física (paraplégico) e que necessita de condições especiais para a realização do certame.

Caso fortuito. Adiantamento do exame físico. Segurança concedida.

Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial.

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

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