Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 477 vezes
Concurso público. Processual civil. Incompetência do juízo. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade jurídica do pedido. Braço fraturado.
Caso fortuito. Adiantamento do exame físico. Segurança concedida.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE: UNIAO FEDERAL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB PROCURADOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA APELADO: JOSIAS DA CAMARA LOUREIRO JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ ORIGEM: NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451014900376) E M E N T A ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETENCIA DO JUÍZO - LITISCONSÓRCIO ...