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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 1762 vezes
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Interpretação harmônica com o sistema tributário.
Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. Publicado em 27/08/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.01.013706-0/PR RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Simone Anacleto Lopes APELADO: DIMARO S/A DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS RODOVIARIAS e outro ADVOGADO: Melissa Marino e outro REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA ...
