Art. 168-A c.c art. 71 do CP. Preliminar de nulidade pela necessidade de suspensão do processo em razão de adesão ao paes rejeitada. Preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia afastada.

Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 2004.03.99.025187-4 ACR 17084 ORIG.: 9810036612 2 Vr MARILIA/SP APTE: JOSE SEVERINO DA SILVA APTE: REGINALDO DOS SANTOS SILVA APTE: ROGERIO SONA ADV: MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ ADV: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI APDO: Justica Publica RELATOR: JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 168-A C.C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PAES REJEITADA - ...

Palavras-chave: Preliminar de nulidade