MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.00.028970-2/MG Processo na Origem: 200638000289702 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS APELADO: ANA LUCIA HORTENCIO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ CARLOS CEZARIO E OUTRO(A) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 22ª VARA - MG E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE FIXADO POR ATO ADMINISTRATIVO. ...

Palavras-chave: mandado de segurança