Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00 - Lida 577 vezes
Rádio comunitária. Atipicidade. Arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público.
Inquérito policial instaurado para apurar possível transgressão ao artigo 183, da Lei 9.472/97, atribuída a PEDRO LINARD DA ROCHA, atual Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Ceará.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. INQUÉRITO Nº 1949-CE (2005.81.00.003465-9) AUTOR: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INDIC/INVDO: SEM INDICIADO INVDO: PEDRO LINARD ROCHA Origem: 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) - CE RELATOR: Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Os serviços de radiodifusão realizados por emissoras ...