HC. Impedimento de Ministro do STJ. Denúncia subscrita como Procurador de Justiça. Nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Concessão. Revogação da liminar. Fins diversos.

  Supremo Tribunal Federal - STF. DJE n° 152 - Divulgação: 14/08/2008 - Publicação: 15/08/2008 Ementário n° 2328 - 2 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 88.227-7 - RIO DE JANEIRO RELATORA: Min. Ellen Gracie PACIENTE(S): Adilmar Arcênio dos Santos IMPETRANTE(S): Adilmar Arcênio dos Santos ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos da Silva Neto e Outro(A/S) COATOR(A/S)(ES): Superior Tribunal e Justiça DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO STJ - DENÚNCIA SUBSCRITA COMO PROCURADOR DE ...

Palavras-chave: impedimento