Processual civil e administrativo. Agressões praticadas por policial militar fardado. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º da CF).

ICMS. Fiscalização. Ausência de nota fiscal em venda de mercadoria a prazo. Sonegação fiscal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 546.659-9, Vara Única de Astorga

Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento médico prescrito regularmente. Ausência de restrição legal ou contratual.

Embargos à execução. Taxa de Iluminação Pública. Histórico de pagamento fornecido pela COPEL.

Ação monitória. Cheque. Prova escrita. Agiotagem. Ausência de prova.

ICMS. Prescrição não ocorrência. Demora na citação. Embargos do devedor. Suspensão do processo.

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Apelo do banco. Nulidade de sentença pela não aplicação da Lei 9.099/95. Inocorrência. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário.

Embargos à execução. Repetição de indébito decorrente do pagamento da taxa de iluminação pública. Listagem da COPEL.

Recurso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e dano moral. Cemat. Corte indevidoo do fornecimento de energia elétrica. Conta adimplida. Abusividade configurada. Culpa de terceira.

parcialmente provido apenas para determinar que a restituição de indébito se dê na forma simples, e não, duplicidade, ante ausência de ma-fé".

Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de bem imóvel a prazo.

Ação cautelar preparatória. Perda superveniente do objeto. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Manutenção. Garantia da ordem pública. Irrelevância de boas condições pessoais.

Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva

Indenização. Ofensas veiculadas em nota distribuída a empresários e cidadãos por gerente de banco. Dano moral configurado.

O apelante levanta preliminar de carência de ação e alega ser parte ilegítima para figurar no pólo

Execução fiscal. IPTU e taxas. Prescrição intercorrente não caracterizada. Possibilidade da cobrança de taxa de coleta de lixo.

igual ou superior, contados da interrupção da prescrição da ação em razão do seu ajuizamento, o que não ocorreu no caso.

Mandado de segurança. Corte de energia. Imóvel locado. Inadimplência do locatário. Responsabilidade do locador.

a segurança no mandado de segurança impetrado em desfavor do Diretor das Centrais Elétricas

Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.

aquisição de mercadorias destinadas à circulação, não se confundindo com as integrantes do ativo próprio

Execução Fiscal. Embargos de terceiro possuidor. Penhora sobre imóvel objeto do tributo. IPTU. Responsável tributário.

A sentença julgou procedente o pedido formulado por João Batista Tozi, na qualidade de possuidor do

Ação de insolvência civil. Pretendida averbação de impenhorabilidade sobre bem remanescente do patrimônio do insolvente. Indeferimento.

Trata-se de Agravo de Instrumento manifestado por José Alceu Ribas, visando a reforma da r. decisão

Disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei nº 10.826/2003). Prisão em flagrante. Ausência de substrato concreto que justifique a manutenção da custódia.

Somando-se o fato de o paciente ser primário e à falta de indícios concretos de que ele poderia