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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

ICMS. Fiscalização. Ausência de nota fiscal em venda de mercadoria a prazo. Sonegação fiscal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 546.659-9, Vara Única de Astorga, em que é Apelante Fazenda Pública do Estado do Paraná e Apelado J. M. Miranda & Cia Ltda.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL N.° 546.659-9, DA VARA ÚNICA DE ASTORGA. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: J. M. MIRANDA & CIA LTDA. RELATOR: DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL EM VENDA DE MERCADORIA A PRAZO - SONEGAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - CABE A APELADA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE SONEGAÇÃO - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR O ...

Palavras-chave: ICMS