Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 01 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 649 vezes
ICMS. Fiscalização. Ausência de nota fiscal em venda de mercadoria a prazo. Sonegação fiscal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 546.659-9, Vara Única de Astorga, em que é Apelante Fazenda Pública do Estado do Paraná e Apelado J. M. Miranda & Cia Ltda.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL N.° 546.659-9, DA VARA ÚNICA DE ASTORGA. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: J. M. MIRANDA & CIA LTDA. RELATOR: DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL EM VENDA DE MERCADORIA A PRAZO - SONEGAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - CABE A APELADA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE SONEGAÇÃO - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR O ...