Recurso de apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e dano moral. Cemat. Corte indevidoo do fornecimento de energia elétrica. Conta adimplida. Abusividade configurada. Culpa de terceira.

Irrelevância - Rsponsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Repetição de indébito na forma dobrada - Impossibilidade - Ausência de ma-fé - Quanto indenizatório fixado moderamente - Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a restituição de indébito se dê na forma simples, e não, duplicidade, ante ausência de ma-fé".

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 130343/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. -CEMAT APELADO: LUCÍDIO ROBERTO DAMACENO Número do Protocolo: 130343/2008 Data de Julgamento: 16-03-2009 EMENTA "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANO MORAL - CEMAT - CORTE INDEVIDOO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA ADIMPLIDA - ...

Palavras-chave: energia elétrica