Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 1151 vezes
Mandado de segurança. Corte de energia. Imóvel locado. Inadimplência do locatário. Responsabilidade do locador.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Vicente Mazzonetto, contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em desfavor do Diretor das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A, sob o fundamento de que não vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder o corte de energia proveniente de débito do antigo inquilino.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 75879/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE APELANTE: LUIZ VICENTE MAZZONETTO APELADA: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT Número do Protocolo: 75879/2008 Data de Julgamento: 1°-12-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DE ENERGIA - IMÓVEL LOCADO - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. O proprietário do ...