ICMS. Prescrição não ocorrência. Demora na citação. Embargos do devedor. Suspensão do processo.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº 531.242-1 Origem: Vara Cível da Comarca de Cianorte Apelante: Fazenda Pública do Estado do Paraná Apelado: Chebli Mitre Abou Nabhan Filho Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE NA DEMORA DA CITAÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE - MATÉRIA ...

Palavras-chave: ICMS