Execução Fiscal. Embargos de terceiro possuidor. Penhora sobre imóvel objeto do tributo. IPTU. Responsável tributário.

A sentença julgou procedente o pedido formulado por João Batista Tozi, na qualidade de possuidor do imóvel objeto do lançamento de IPTU , desfazendo a penhora efetivada na execução fiscal movida contra o proprietário, Sr. Vitor Leto Lemos e Maria Elena Tortato Lemos.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº 509.218-8 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da região Metropolitana de Curitiba Apelante 1: Vitor Leto Lemos Apelante 2: Município de São José dos Pinhais Apelado: João Batista Tozi e outro Relator: Juiz Péricles B. de Batista Pereira Apelação Cível. Execução Fiscal. Embargos de terceiro possuidor. Penhora sobre imóvel objeto do tributo. IPTU. Responsável tributário. Sentença reformada. Improcedência dos ...

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