Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 24 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 633 vezes
Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 550.260-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADA: WNI DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATOR: Juiz ESPEDITO REIS DO AMARAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO - ADMISSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - RECURSO ...