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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 550.260-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADA: WNI DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATOR: Juiz ESPEDITO REIS DO AMARAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO - ADMISSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - RECURSO ...

Palavras-chave: penhora