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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Ação de insolvência civil. Pretendida averbação de impenhorabilidade sobre bem remanescente do patrimônio do insolvente. Indeferimento.

Trata-se de Agravo de Instrumento manifestado por José Alceu Ribas, visando a reforma da r. decisão prolatada pelo digno Juízo de Direito da 21ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos de Ação de Insolvência Civil nº 1338/2005, a qual indeferiu o pedido de averbação de impenhorabilidade de um imóvel.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 535.457-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOSÉ ALCEU RIBAS. AGRAVADOS: MARLENE KASPRZAK E OUTROS. RELATOR: JUIZ FABIAN SCHWEITZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM REMANESCENTE DO PATRIMÔNIO DO INSOLVENTE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA ...

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