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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2013 - 13:10
Concurso público. Candidata acometida de nefropatia grave.
Deficiência física ostensiva não é a única que autoriza o candidato a concurso público a se valer do regime do Decreto nº 3.298.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Maio de 2013 - 12:40
Habeas corpus. Crimes de quadrilha, descaminho e corrupção ativa.
Ilegalidade dos indícios obtidos mediante a interceptação telefônica.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2013 - 12:10
Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente.
Recurso especial. Ação civil pública. Discussão judicial do débito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Abril de 2013 - 13:05
Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Tempo especial e comum. Conversão.
Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Abril de 2013 - 10:20
Ação pauliana. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores.
Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2013 - 10:20
Ação anulatória. Cumprimento de sentença.
Recurso especial. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2013 - 10:20
Direito civil. Honorários advocatícios.
Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Abril de 2013 - 12:40
Ação de desconstituição de contrato de confissão de dívida.
Reconhecimento da inexistência de quaisquer dos vícios do negócio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Abril de 2013 - 10:10
Concurso público. Modificação do critério geográfico após a homologação.
Fiscal federal agropecuário. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2013 - 12:10
Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel.
Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Março de 2013 - 10:40
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.
Habeas corpus. Elementos concretos e idôneos. Excesso de prazo na formação da culpa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:10
Omissão. Efeitos infringentes.
Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2013 - 10:40
Declaratórios procrastinatórios. Multa.
Violação do artigo 535 do código de processo civil. Contrato. Violação do princípio da boa-fé.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Março de 2013 - 13:10
Pesca. Infração administrativa.
Ambiental. Auto de infração. Legalidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2013 - 13:50
Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.
Embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Março de 2013 - 14:20
Conflito negativo de competência. Agente que nunca residiu no brasil.
Inquérito policial que apura crime de estupro perpetrado por brasileiro, contra vítimas brasileiras, em território estrangeiro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Março de 2013 - 11:05
Recurso especial. Ex-mutuário do SFH. Pretensão à celebração de contrato de arrendamento imobiliário especial.
Faculdade da instituição financeira.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 14:10
Ação de prestação de contas. Recurso especial.
Processual civil. Sentença de procedência que impõe multa ao réu para o caso de não apresentação das contas. impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 13:05
Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes.
Embargos de declaração. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 11:15
Recurso especial. DPVAT. Despesas de assistência médica complementar. Ação de cobrança.
Resolução do conselho nacional de seguros privados. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na lei nº6.194/74.