Concurso público. Modificação do critério geográfico após a homologação.

Fiscal federal agropecuário. Princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO APÓS A HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atuação discricionária da Administração na escolha das regras editalícias de concurso público, desde que observados os preceitos constitucionais, notadamente o da igualdade. 2. A modificação do ...

Palavras-chave: Aumento Vagas Critério Regionalização Edital Concurso