Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes.

Embargos de declaração. Impossibilidade.

EMENTA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RESP nº ...

Palavras-chave: Peculiaridades Falência Anulação Empresa Execução Incompetência