Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Ação anulatória. Cumprimento de sentença.

Recurso especial. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente.

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE. AGRAVO. CABIMENTO. 1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se ...

Palavras-chave: Conteúdo Decisório Autorização Interposição Recurso Juiz