Recurso especial. DPVAT. Despesas de assistência médica complementar. Ação de cobrança.

Resolução do conselho nacional de seguros privados. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na lei nº6.194/74.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR - DAMS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. TABELAMENTO DE VALORES INFERIORES AOS LIMITES DE REEMBOLSO PREVISTOS NA LEI Nº6.194/74. NÃO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A cobertura do seguro obrigatório DPVAT compreende três eventos: a) indenizações por morte; b) invalidez permanente e c) reembolso de despesas de assistência médica suplementares (DAMS), com valores máximos ...

Palavras-chave: Reembolso Assistência Médica DPVAT CNPS Vítimas