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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Ação de prestação de contas. Recurso especial.

Processual civil. Sentença de procedência que impõe multa ao réu para o caso de não apresentação das contas. impossibilidade.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÕE MULTA AO RÉU PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. ART. 915, § 2º, CPC. 1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas,  porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de "não Ihe ser lícito impugnar ...

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