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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:15
Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional.
Ciência inequívoca da lesão ocorrida na vigência do Código Civil de 2002, mas antes da emenda constitucional n.º 45/2004.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 16:03
Dissídio coletivo. Preexistência das condições.
O conflito deve ser decidido de forma a respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:21
Dano moral. Configuração. Adolescente submetido à condições indignas de trabalho.
Foi prejudicada a formação de um indivíduo sadio nos aspectos físicos e psicológicos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 12:56
Justiça especializada. Honorários advocatícios indevidos.
Súmulas n.º 219 e 329.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:16
Litigância de má-fé. Postulação de verba indevida mediante alteração da verdade dos fatos.
Determina a condenação da parte por litigância de má-fé.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 12:02
Contribuições sociais. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros de mora e multa.
O fato gerador da obrigação previdenciária é a prestação de serviços pelo trabalhador com a remuneração respectiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 11:07
Quebra de caixa. Condição para o pagamento prevista em CCT.
A verba é devida aos empregados que exerçam tais funções, ainda que não sofram eventuais descontos das diferenças de caixa.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 12:17
Insalubridade. Frio. Equipamentos de proteção.
Artido 253 da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 12:36
Competência da Justiça do Trabalho. Contrato nulo.
Artigo 37, inciso IX, da CF/1988.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 10:27
Prescrição. Termo inicial. Acidente do trabalho. Doença ocupacional.
O termo inicial do prazo prescricional nesse caso é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 11:10
Interrupção da prescrição. Pessoa absolutamente incapaz.
A teor do disposto no art. 198, I c/c art. 3º, II, ambos do Código Civil, contra os incapazes que
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:42
Estabilidade acidentária. Nexo de causalidade não provado.
Art. 118 da Lei Nº 8.213/91.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:56
Termo de conciliação. Res judicata.
É irrecorrível a conciliação realizada pelas partes quando já obtida a chancela do Poder Judiciário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 09:25
Atos administrativos. Invalidação ou revogação.
A Administração, com base no seu poder de autotutela, pode rever os seus próprios atos por razões de oportunidade e conveniência (revogação) ou de ilegalidade (invalidação).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:19
Pedreiro de obra. Contato com cimento e seus componentes. Adicional de insalubridade.
Segundo a NR 15, Anexo 13, o contato direto do trabalhador com o cromato e o bicromato e ainda os
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 09:37
Adicional de periculosidade.
enquadradas como atividades de risco à integridade física, ele faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Perda da capacidade laboral. Doença ocupacional.
Ciência dos sintomas. Medidas preventivas tardias.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00
Contribuições previdenciárias.
Fato gerador da obrigação. Incidência de multa de mora.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00
Assembléia geral ordiária.
Ausência de autorização dos associados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Ente público. Responsabilidade subsidiária.
O tomador dos serviços deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas inadimplidas.