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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Prescrição. Termo inicial. Acidente do trabalho. Doença ocupacional.

O termo inicial do prazo prescricional nesse caso é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações de indenização por acidente do trabalho ou doença a ele equiparado, é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do ...

Palavras-chave: Prescrição Termo inicial Acidente do trabalho Doença ocupacional Termo inicial prazo prescricional inacapacidade laboral