Adicional de insalubridade. Labor em câmaras frigoríficas.

Consoante dispõe o artigo 253 da CLT, o adicional de insalubridade também será devido aos

Prescrição. Acidente do trabalho . Pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Prescrição. Acidente do trabalho.

Acordo homologado em juízo. Título executivo judicial. Interposição de ação para discutir o direito já reconhecido.

Nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil, intentada ação cautelar preparatória, cabe à parte propor, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida, a ação principal.

Dano moral. Inexistência de fato capaz de ensejar o pagamento de indenização.

Pretende, a reclamante, a reforma da r. decisão no ponto em restou indeferido o pedido de devolução

Cerceamento de defesa. O entendimento do Tribunal Regional quanto à exclusão da cooperativa do pólo passivo não implica, de forma alguma, cerceamento de defesa, uma vez que reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a formação de falsa cooperativa.

Recursos ordinários em ação rescisória preliminar de não-conhecimento suscitada pelo MPT

Publicado o acórdão dos embargos de declaração em 15/3/2006 (quarta-feira), o prazo legal iniciara

Horas Extras. Repouso semanal remunerado. Ainda que haja folga compensatória, o descanso semanal remunerado deve ser concedido logo após o sexto dia trabalhado, sem o qual se configura o abuso da prática e violação à garantia fundamental ao repouso previsto no artigo 7º, XV da Constituição da República.

Estabilidade provisória no emprego. Pedido de indenização substituiva quando já exaurido o período estabilitário. Possibilidade.

A MMª Juíza do Trabalho Tânia Mara Guimarães Pena, na titularidade da 5ª Vara do Trabalho de

Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprova novas orientações jurisprudenciais

Dentre as matérias tratadas nas novas orientações, destaca-se a dispensa do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, que não obtenha êxito na pretensão objeto da perícia.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Carimbo do banco recebedor que supre a ausência de autenticação bancária.

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Garantia semestral de salários.

Ausência de pagamento da garantia de salários.

Direito de arena. O direito de arena, previsto no art. 42, §1º, da Lei 9.615/98, integra o contrato de trabalho do atleta profissional, constituindo a retribuição pela sua participação nos eventos desportivos

Apelo provido em parte para limitar o pagamento da vantagem ao evento em que o autor participou, em valor rateado entre os 14 jogadores participantes.

Despedida motivada. Falta de proporcionalidade com o ato faltoso. Conversão em dispensa sem justa causa.

na sua vida pessoal, familiar e social, deve estar alicerçada em justo motivo, caracterizada pela proporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada.

Horas extras. Trabalho a domicílio.

O empregado que trabalha em seu domicílio, sem um mínimo de fiscalização e controle de horário, não

Justiça do Trabalho de MG invalida recibos salariais relativos a todo o contrato assinados de uma só vez

Agravo regimental. Dissídio coletivo de greve. Competência funcional e territorial.

Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Acidente do trabalho. Danos estéticos. As teorias a respeito da responsabilidade civil pelo acidente do trabalho evoluíram da responsabilidade extracontratual ou aquiliana para a responsabilidade contratual, onde raramente o trabalhador conseguia desincumbir-se de seu encargo probatório.

Acidente do trabalho. danos estéticos.

Notícia falsa enviada pela empregada utilizando o e-mail da empresa.

Execução fiscal. Não-discriminação das parcelas que compõem o montante exeqüendo. Prova pericial.

Empregada doméstica. Salário mínimo. O salário mínimo é um direito constitucionalmente garantido ao empregado doméstico pelo artigo 7º, IV da CR/88 c/c o parágrafo único do mesmo artigo.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Patos de Minas, pela sentença proferida às fls.167/170, cujo