Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).

É inaplicável o entendimento exarado na Súmula n. 327, do C. TST, quando o pleito inicial é de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva (PAMS), sem o limite de duração de 12 e 24 meses estipulado pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária (PADV), eis que não caracteriza complementação de aposentadoria.

Atleta. Natureza da relação.

Hipótese em que o Estatuto Social da reclamada demonstra que a ré constitui entidade recreativa sem fins econômicos, e a Confederação Brasileira de Futebol de Salão, assim como a Federação Gaúcha de Futebol de Salão, declaram que a modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

Ajuste coletivo. Fundo benéfico.

Criação de fundo benéfico ao trabalhador custeado pela empresa.

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade cognitiva do empregado.

Nulidade que se mantém.

Cana-de-açúcar. Terceirização de serviços. Utilização de mão-de-obra por interposta pessoa. Licitude.

Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Desvio de finalidade. Ineficácia da quitação.

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Ausente a rigorosa observância dessas obrigações, o empregador não se isenta da culpa pelas consequências advindas.

Acidente de trabalho. Caso fortuito.

Inocorrência.

Dano moral. Acidente do trabalho.

A responsabilidade civil do empregador por danos morais só é possível se provada a prática de conduta culposa ou dolosa que tenha sido a causadora da ofensa ao bem jurídico do trabalhador.

Parceria agrícola. Justiça do trabalho.

Incompetência.

Justiça do trabalho. Competência material.

A competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho.

Justiça do Trabalho. Competência Material.

Demanda entre empregado e empregador. Recolhimento de contribuição previdenciária em atraso.

Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.

Culpa concorrente. Indenização devida.

Competência da Justiça do Trabalho.

Plano de saúde.